O Detetive Particular e a Investigação Criminal: algumas questões pontuais

Parecer do doutrinador Eduardo Luiz Santos Cabette.

Considerações sobre as Constituições brasileiras de 1967 e 1969

A Constituição brasileira de 1969 não foi, em verdade, formalmente uma Constituição, mas uma Emenda ao texto de 1967 que trouxe o endurecimento do regime militar que conheceu seu ápice com o Ato Institucional nº5. O fortalecimento da ditadura fora motivado pelo crescimento da oposição, que reuniu o movimento estudantil, trabalhadores e o clero progressista. O texto autoritário promoveu a mitigação da autonomia dos Estados e dos Municípios, e ipso facto a centralização do poder nas mãos do Presidente da República.

A Lei de Acesso à Informação em destaque: ponderações ao reconhecimento do direito à informação como fundamental à luz da moldura constitucional

O objetivo do presente artigo é analisar a importância da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.257/2011) no processo de atendimento ao direito à informação pública e sua fundamentalidade. É fato que a Constituição de 1988, ao estabelecer a premissa de Estado Democrático de Direito, estabelece a moralidade e a publicidade administrativa como premissas inafastáveis do comportamento a ser seguido pela Administração Pública. Nesta linha, o acesso à informação pública se apresenta como desdobramento claro do próprio Estado Democrático de Direito e constitui direito-meio para o exercício de outros direitos dotados de elevada densidade jurídica. A Lei nº 12.527/2011, responsável por instituir o dever de transparência por parte da Administração Pública, representa, no contexto de promoção do Estado Democrático de Direito, um verdadeiro marco de ruptura. Contudo, a legislação apresenta pontos de fragilidade que se operam, sobretudo, no processo de implementação da política de transparência e a ausência de um prazo expressamente estabelecido para tal fim, bem como a cultura burocrática estabelecida no modelo de gestão empreendidos por servidores públicos e que tende, em decorrência de aspectos culturais dominantes, edificar obstáculos que difícil superação. Logo, faz-se carecida a modificação de uma realidade complexa, a fim de alinhá-la com a contemporaneidade e na promoção do direito à informação pública como conditio sine qua non para o êxito do Estado Democrático de Direito e para o exercício da cidadania. A metodologia empregada parte do método dedutivo, auxiliada de revisão de literatura e pesquisa bibliográfica como técnicas de pesquisa.

Decisão judicial obriga Estado do RS a criar 3.892 vagas no sistema prisional, sob pena de multa

Estupros (três vezes) e atentados violentos ao pudor (três vezes). Violência real. Continuidade delitiva e concurso material.

Brasil registra 1.195 mortes por Covid em 24 h e ultrapassa 242 mil

Número de casos no país se aproxima de 10 milhões.

Brasil passa de 240 mil mortes por Covid

País contabilizou 9.874.956 casos e 240.009 óbitos por Covid-19 desde o início da pandemia.

Brasil ultrapassa 236,6 mil mortes por Covid

País contabilizou 9.725.231 casos e 236.638 óbitos por Covid-19 desde o início da pandemia.

Brasil se aproxima de 228 mil mortes por Covid, com alta em 10 estados

País contabilizou 227.883 óbitos e 9.354.609 casos por Covid-19 desde o início da pandemia.

Brasil registra 224 mil mortes por Covid; 10 estados e o DF têm alta

País contabilizou 9.204.386 casos e 224.601 óbitos por Covid-19 desde o início da pandemia.

Brasil se aproxima de 215 mil mortes, com tendência de alta em 9 estados

País contabilizou total de 214.447 óbitos e 8.714.884 casos de Covid-19, segundo dados levantados junto às secretarias estaduais de Saúde.

Brasil tem mais de 210 mil mortes e 8,5 milhões de casos de Covid

País contabilizou total de 210.404 óbitos e 8.523.635 casos de Covid-19.

Com 518 óbitos por Covid-19 em 24h, Brasil chega a quase 210 mil

País contabilizou total de 209.868 óbitos e 8.483.105 casos de Covid-19.

Brasil tem quase 171 mil mortes por Covid; 12 estados registram alta

País tem 170.832 óbitos e 6.170.827 diagnósticos pela Covid-19, segundo levantamento das secretarias estaduais de Saúde.

Brasil tem 170.199 mortes por coronavírus e 6.127.819 casos confirmados

País tem 170.199 óbitos e 6.127.819 diagnósticos pela Covid-19, segundo levantamento junto às secretarias estaduais de Saúde.

Brasil passa de 169 mil mortes por Covid; curva está em alta em 10 estados

País tem 169.213 óbitos e 6.073.058 diagnósticos pela Covid-19.

Brasil tem 166.847 mortes por Covid e 5.912.903 casos confirmados

Em comparação com 14 dias, a média móvel de mortes está em alta de 45% e a de casos, em alta de 71%. Até o último balanço desta quarta, país confirmou 166.847 óbitos e 5.912.903 diagnósticos pela Covid-19.

Com dados incompletos há 5 dias, Brasil chega a 162,3 mil mortes

País conta 162.386 óbitos registrados e 5.661.240 diagnósticos de Covid-19.

Brasil tem 161 mil mortes por Covid; média móvel é de 384

País tem 161.196 óbitos registrados e 5.591.193 diagnósticos de Covid-19, segundo levantamento junto às secretarias estaduais de Saúde.

Brasil tem 160,2 mil mortes por Covid, com a menor média móvel em quase 6 meses

País tem 160.272 óbitos registrados e 5.553.439 diagnósticos de Covid-19, segundo levantamento junto às secretarias estaduais de Saúde.